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Lei do Bem – o case da SoftDesign – parte II

Lei do Bem – o case da SoftDesign – parte II

No post anterior destaquei a necessidade de organização e preparação interna da empresa para pleitear os benefícios fiscais da Lei do Bem em um projeto de inovação.

Neste post vou detalhar a Lei em si e seus benefícios fiscais. Basicamente, a Lei 11.196/05, denominada Lei do Bem, é considerada o marco legal de sustentação e apoio à inovação no país. Seu foco é promover a inovação, a melhoria contínua e principalmente a cultura de inovação nas empresas do país.

A Lei prevê benefícios fiscais, ou seja, a redução no pagamento de impostos como o IRPJ, CSLL e IPI das empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e inovação tecnológica. Para se habilitar a receber os incentivos fiscais as empresas devem, além de desenvolver inovação tecnológica, ser optantes pelo regime de tributação pelo Lucro Real, terem Lucro Fiscal no ano que pleiteiam o benefício e devem estar regulares com suas obrigações fiscais.

Os benefícios obtidos podem chegar a 34% do IRPJ (imposto de renda da pessoa jurídica) e CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido) nos valores despendidos em inovação. Em relação ao IPI (imposto sobre produtos industrializados), permite benefício de 50% na compra de bens para P&D, além de permitir a depreciação acelerada destes.

Trocando em miúdos, é uma belo apoio para ajudar a viabilizar o investimento contínuo em inovação, tornando a empresa mais competitiva e produtiva. Além disso, há o benefício do reconhecimento nacional, como empresa inovadora pelo MCTI – Ministério da Ciência e Tecnologia. É aquela história boa: sua empresa está reconhecidamente em outro patamar, pensando no futuro e em franca evolução. Isso é bom para todo o ecossistema: seus colaboradores, sua empresa e seus clientes.

Mas nem tudo são flores… enquanto eu escrevia esta série de posts para falar de nosso case, tivemos uma notícia desalentadora para inovação no país: o governo publicou em uma edição Extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 694/2015 que suspende, no exercício de 2016, os benefícios dos artigos 19, 19-A e 26 da Lei do Bem. A produção de efeitos da suspensão é a partir de 1/01/2016. O Congresso tem até Fevereiro para converter em lei, o que esperamos, não seja feito. Já há, entre as entidades e empresas, grande repúdio a esta MP e seus efeitos. (vide Carta aberta Anpei: Suspensão da Lei do Bem).

Basicamente, ao abrir mão do incentivo a inovação tecnológica em nome de maior arrecadação fiscal, o país está, em minha visão, “matando” seu futuro. Como empresa do setor de tecnologia, onde temos um ambiente extremamente propício a inovação (vide o mundo tecnológico atual), certamente vamos sentir seu efeito. Não bastasse a chamada “reoneração” da folha de pagamento ocorrida neste ano, agora o futuro se desenha ainda mais complicado e sem nenhum apoio para a inovação. Haja fôlego!


No próximo post, a definição dos parceiros para pleitear os benefícios e o nosso case.

LEI DO BEM – O CASE DA SOFTDESIGN – FINAL

Osmar A M Pedrozo
Osmar A M Pedrozo

CEO da SoftDesign, bacharel em Ciências Contábeis/UFRGS, Especialista em Controladoria/UFRGS e Mestrando em Administração pela UFRGS. Professor de Gerenciamento de Custos em Projetos da Pós-graduação em Gerenciamento de Projetos da PUCRS e Unilasalle. Desde 1990 trabalhando com Tecnologia da Informação.

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